CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

emenda SUPRESSIVA

Do Sr. Deputado Iolando

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Fica suprimido o parágrafo único, do artigo 77, do projeto de lei em epígrafe.

 JUSTIFICAÇÃO

O Parágrafo Único que se pretende suprimir do Projeto de Lei Complementar nº 25 exclui do escopo do PLC as delimitações dos lotes resultantes do desdobro para as áreas das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e ARIS. As ZEIS são áreas de interesse social, destinadas à moradia de famílias de baixa renda e de interesse social.

É certo que o PLC estabelece os procedimentos para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal, observadas as regras gerais dispostas na legislação  aplicável ao parcelamento do solo e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, contudo, se faz urgente a adequação das áreas referentes a ZEIS e ARIS no presente PLC em conjunto com todas os lotes resultantes de desdobro.

Deputado IOLANDO

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “a”, “b”, “c”, “f”, “g”, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP 

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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